Versão preliminar, sujeita a revisão jurídica.
1. Objeto
Estes termos regem a matrícula na Formação Executiva: Síndico Profissional 360º (40 horas), Turma 2027, oferecida pela CERC Educacional – Centro de Estudos Robson Carvalho, com início em 14/01/2027 e término previsto em 18/03/2027.
2. Matrícula
A matrícula é confirmada após a aprovação do pagamento pelo Mercado Pago. Os dados informados devem ser verdadeiros e pertencer ao aluno.
3. Pagamento
O investimento é de R$ 2.499,00 à vista (PIX ou cartão) ou em até 10 parcelas de R$ 249,90 sem juros no cartão de crédito, ou ainda por boleto bancário à vista. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; a CERC Educacional não armazena dados de cartão.
4. Direito de arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno pode desistir da matrícula em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago pelo mesmo meio de pagamento. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@cerceducacional.com.br.
5. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Pedidos de cancelamento feitos após o prazo do item 4 são analisados conforme a política de cancelamento da CERC Educacional, informada ao aluno mediante solicitação pelo e-mail institucional.
6. Certificação
O Certificado de Conclusão (40 horas) é emitido ao aluno que cumprir a frequência mínima, realizar as atividades práticas e for aprovado na Banca de Apresentação de Projetos.
7. Garantia de Aproveitamento de Carga Horária
A CERC Educacional assegura que a carga horária cursada poderá ser apresentada para validação quando da sanção da lei que regulamenta a profissão de síndico profissional, nos termos e limites que a legislação vier a estabelecer.
8. Alterações
Datas, horários e local podem ser ajustados por motivo de força maior, com aviso prévio aos alunos pelos contatos informados na matrícula.
9. Materiais
Os kits de ferramentas são licenciados para uso profissional do próprio aluno. É vedada a revenda ou a distribuição a terceiros.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Salvador-BA, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.